O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu ontem (10) em audiência a prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ) e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rosinha Garotinho, que solicitou que entidade estude a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para o caso de promulgação da emenda deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que distribui para todo o País os royalties do petróleo.

Acompanhada do presidente da Subseção da OAB de Campos, Felipe Franco Estefan, a prefeita sustentou, apoiada em parecer do constitucionalista Humberto Ribeiro Soares, que "a emenda Ibsen é inconstitucional e trará transtornos imensos aos Estados e municípios produtores, os quais terão perdas financeiras significativas, mas continuarão com todos os impactos negativos, do ponto de vista social e ambiental, decorrentes da exploração do petróleo".